Impugnação à Proposta de Honorários Periciais Cível – Modelo Grátis

Modelo Online Grátis – Impugnação à proposta de honorários periciais – Cível.

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE CÍVEL DE CURITIBA (PR)

Ação de Embargos à Execução 
Proc. nº.  445566-77.2012.10.09.0001
Autores EMPRESA XISTA LTDA e outros
Ré: BANCO ZETA S/A
                                               Intermediados por seu mandatário ao final firmado, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, EMPRESA XISTA LTDA e outros, todos já qualificados na peça vestibular da presenteAção Incidental de Embargos à Execução, para requerer o que se segue.
                                               Instados a manifestarem-se sobre a proposta de honorários do senhor perito, a qual dormita com o arrazoado de fl. 123, os Embargantes oferecem, por meio desta, suas considerações.
                                               Em análise à proposta em liça, a qual tem o propósito de apreciação contábil do débito em discussão, presenciamos que o expert não justificou sua proposta de honorários, a qual no exorbitante importe de R$ 0.000,00( .x.x.x. ). A pela, como se percebe, é vaga de conteúdo e tão somente informa o valor a ser pago, sem maiores detalhes de consistência técnica. Merece repulsa esta pretensão.
                                               O Magistrado, ao fixar a verba honorária pericial, e assim deveria ter feito o perito em sua propostapor analogia deverá agregar-se às orientações de equidade contidas no § 3º do art. 20  do Código de Processo Civil, que assim preceitua:
 
 
 
Art. 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
 
 
( . . . )
 
 
§ 3º - Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos:
 
 
a) o grau de zelo do profissional;
 
 
b) o lugar de prestação do serviço;
 
 
c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
                                               Destarte, na ausência de critérios previstos em lei, deveria o perito-contador ter indicado seus honorários fundamentadamente, o que não o fez. Ademais,  em obediência ao princípio da razoabilidade, referida proposta deverá ater-se à natureza e complexidade do trabalho, a sua qualificação profissional, o local da prestação de serviço e o tempo gasto para elaboração do laudo, o resultado econômico da perícia, nunca deixando de atentar para as condições financeiras das partes envoltas na questão.
                                               A propósito, vejamos as seguintes notas de jurisprudência acerca do tema em enfoque:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERICIA A SER REALIZADA EM PEÇA DE VEÍCULO. HONORÁRIOS DE PERITO. REDUÇÃO.
Para a fixação dos honorários periciais devem ser considerados os seguintes parâmetros: A complexidade do trabalho a ser realizado pelo profissional; o tempo de execução; a natureza; e o valor da causa. Hipótese em que a verba honorária postulada pelo perito, no valor de R$ 9.850,00, se mostrou exacerbada, ultrapassando mais da metade do valor atribuído ao feito, impondo-se a sua redução. Lições doutrinárias. Precedentes desta corte. Agravo de instrumento provido, de plano. (TJRS- AI 544040-20.2011.8.21.7000; Pelotas; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz; Julg. 01/12/2011; DJERS 09/12/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ARBITRAMENTO Equilíbrio e moderação. Ao se arbitrar o valor dos honorários do perito deve-se analisar o trabalho a ser desenvolvido, sua complexidade, horas que serão consumidas e a necessidade de deslocamento e de equipe. Perícia médica que irá limitar-se a exame do periciando em local escolhido pelo perito, no horário e data por ele determinados, sem grande complexidade, deve ser valorada dentro dos princípios da razoabilidade e da moderação a fim de que não onere a parte e inviabilize a produção da prova que considera eficaz ao direito de que se diz ser detentor. V. V.: Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de concessão de benefício previdenciário. Perícia médica. Honorários periciais. Fixação pelo juiz. Critérios. Exorbitância inexistente. Manutenção. Recurso não provido. Para fixar os honorários periciais o juiz deve observar a complexidade da matéria, o grau do zelo profissional, o lugar e o tempo da prestação do serviço e as peculiaridades regionais. O juiz não está adstrito, ao fixar honorários de perito, aos valores das tabelas editadas por entidades de classe ou segundo critérios genéricos e valores pré-fixados, os quais nem sempre se compatibilizam com os requisitos objetivos a serem considerados em cada caso. (TJMG - AGIN 0334449-88.2011.8.13.0000; Nova Lima; Rel. Des. Sebastião Pereira de Souza; Julg. 14/12/2011; DJEMG 13/01/2012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR DESPROPORCIONAL AO TRABALHO A SER REALIZADO. REDUÇÃO DA VERBA. RECURSO PROVIDO.
I - Na fixação dos honorários de perito devem ser observados alguns critérios, tais como a complexidade, o tempo e a especificidade do trabalho a ser realizado, a fim de que seja pago um valor condigno ao trabalho desenvolvido pelo expert.
II - Devem o perito, as partes e o julgador estarem atentos para, ao mesmo tempo, não superfaturarem os honorários periciais e tampouco fixarem valores ínfimos que desprestigiem o trabalho a ser realizado, pautando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
III - In casu, a perícia contábil não justifica o arbitramento de honorários no elevado valor indicado pelo perito, sendo que a quantidade de horas indicadas pelo expert como necessárias à realização dos trabalhos apresenta-se deveras elevada quando considerada a complexidade dos trabalhos e dos cálculos a serem realizados, bem como o local da prestação do serviço.
lV - Recurso provido. (TJES - AI 24100921873; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Maurílio Almeida de Abreu; DJES 11/02/2011; Pág. 84)
                                               Não bastassem os fundamentos acima elencados, sopesemos que o Conselho Federal de Contabilidade, órgão regulamentador da profissão de Contador, a mesma exercida pelo expert, estabeleceu por meio das Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC P 2 – Normas Profissionais do Perito que, para a cobrança de honorários periciais, deverá ser obedecido que:
2.5 – HONORÁRIOS
 
2.5.1 – O perito-contador e o perito-contador assistente devem estabelecer previamente seus honorários, mediante avaliação dos serviços, considerando-se entre outros os seguintes fatores:
 
a)     a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar;
 
b)     as horas estimadas para realização de cada fase do trabalho;
 
c)      a qualificação do pessoal técnico que irá participar da execução dos serviços;
 
d)     o prazo fixado, quando indicado ou escolhido, e o prazo médio habitual de liquidação, se nomeado pelo juiz;
 
e)     a forma de reajuste e de parcelamento, se houver;
 
f)        os laudos interprofissionais e outros inerentes ao trabalho; e
 
g)     no caso de perito-contador assistente, o resultado que, para o contratante, advirá com o serviço prestado, se houver.
 
2.5.2 – Quando se tratar de nomeação, deve o perito-contador:
 
2.5.2.1 – Elaborar orçamento fundamentado nos fatores constantes do item 2.5.1 desta Norma;
    
                        (....)
 
2.5.4 – O perito-contador pode requerer o custeio das despesas referentes ao deslocamento para a realização do trabalho fora da comarca em que foi nomeado.
 
(...)”
 
                                               Neste diapasão, pela norma administrativa transcrita, cogente sobretudo, tendo sido na hipótese perito nomeado judicialmente, aplica-se inteiramente, no presente caso, à diretriz contida no seu item 2.5.
CONCLUSÃO

                                               Em arremate, levando-se em conta que o perito, ao indicar sua proposta de honorários fugiu totalmente da linha fixada pelas normas em apreço, os Embargantes vem informar que refutam à proposta de honorários, em razão da falta de quaisquer parâmetros que a justifique.
 
 
                                    Pedem, por fim, que o mesmo seja instado a apresentar nova proposta de honorários periciais, nos termos previstos na citada Resolução do CFC e em obediência ao princípio da razoabilidadeà luz da disciplina do Código de Processo Civil.
Respeitosamente pede, e espera merecer, deferimento.
      Curitiba (PR), 00 de fevereiro do ano 0000
*Todos os direitos à http://www.modelodepeticoes.com.br

 


Deixe um comentário